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Q430911

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430911 Legislação Federal

O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à

Alternativas

pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos.

inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco anos), para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

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Q430925

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430925 Legislação Federal

A ação popular, segundo a Lei n^o 4.717/65,

Alternativas

possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público.

dispensa, em seu processamento, a participação do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação.

pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

somente pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito público e agentes públicos que praticaram ou autorizaram o ato que resultou em lesão ao patrimônio público.

deve, obrigatoriamente, contar com a participação, no pólo ativo, da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação.

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Q430926

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430926 Legislação Federal

A sentença que julgar a ação popular

Alternativas

procedente não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

jamais transitará em julgado.

improcedente por deficiência de provas não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

procedente ou improcedente sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

parcialmente procedente somente fará coisa julgada oponível erga omnes na parte que desacolher o pedido.

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1: A

2: A

3: C

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