Questões de Concurso Público TCE-MG 2005 para Auditor

deve haver diversidade da base de financiamento.

a uniformidade e a equivalência dos benefícios prevalecem sobre a universalidade da cobertura e do atendimento.

nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios.

o orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.