Questões TCE-MG 2005 para Auditor

Q430873

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430873 Direito Administrativo

O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável

aos particulares como forma de cerceamento de direitos individuais, abrangendo a aplicação de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

para disciplinar administrativamente o funcionamento de seus órgãos e as atribuições funcionais dos servidores públicos.

em relação aos servidores públicos, abrangendo a imposição de penalidades jurisdicionais, fixadas por meio de ato discricionário.

em relação às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública, abrangendo, internamente, a imposição de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

aos particulares e servidores públicos para punição de infrações disciplinares, devendo-se, apenas em relação aos primeiros, instaurar procedimento administrativo, dispensável quando envolver situação de hierarquia funcional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q430874

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430874 Direito Administrativo

O poder de polícia traduz-se em atividade da Adminis-tração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Nesse sentido, consiste em atividade

discricionária da Administração, limitada pelos critérios de conveniência e oportunidade, e caracterizada pela imposição de restrições temporárias.

sujeita a limites e, portanto, vinculada aos estritos termos do Decreto que a autoriza.

sujeita a limites, ainda que o ato normativo que a autorize conceda certa margem de discricionariedade à Administração Pública.

que, mesmo prescindindo de previsão normativa, sujeita-se a limites estabelecidos pela Administração Pública.

autorizada apenas em casos de urgência e necessidade, cabendo à Administração Pública, assim que cessadas as causas que ensejaram a conduta, restabelecer integralmente os direitos individuais limitados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões de Concurso Público TCE-MG 2005 para Auditor

Foram encontradas 2 questões