Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Procurador
Foram encontradas 7 questões
Q1639955
Legislação Estadual
Dispõe a Constituição do Estado que compete ao Tribunal
de Justiça processar e julgar, originariamente, “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição”, possuindo
legitimidade para sua propositura, dentre outras autoridades
e entidades elencadas na Constituição, o Governador do
Estado, o Procurador-Geral da Justiça e os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa ou,
quando for o caso, nas Câmaras Municipais. Referido
mecanismo contemplado pela Constituição estadual
Q1639956
Legislação Estadual
Empossado em 1º de janeiro de 2003, o Governador do
Estado renuncia ao mandato em 30 de julho de 2005, com
vistas a preparar sua candidatura para as eleições majoritárias que ocorrerão no ano seguinte. Ocorre que, em
janeiro de 2005, acometido de grave problema de saúde,
o Vice-Governador já havia se afastado temporariamente
do exercício de suas funções, tendo em março do mesmo
ano vindo a falecer. Nessa situação, nos termos da
Constituição do Estado,
Q1639976
Legislação Estadual
Servidor público do Estado do Maranhão encontrava-se em
disponibilidade e foi convocado para aproveitamento em novo cargo. Foi constatado, porém, que era portador de moléstia que o incapacitava para o desempenho de quaisquer
outras novas funções. Nesse caso, o servidor deverá ser
Q1639977
Legislação Estadual
Servidor público do Estado do Maranhão ocupante de
cargo em comissão e titular de cargo efetivo NÃO poderá
ser beneficiário de licença
Q1639978
Legislação Estadual
Um servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo,
foi eleito vereador do Município onde reside e trabalha. As
sessões da Câmara Municipal, que está obrigado a frequentar, são realizadas em horário coincidente com o seu
horário de trabalho. Neste caso, o servidor
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