Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Procurador

Dispõe a Constituição do Estado que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição”, possuindo legitimidade para sua propositura, dentre outras autoridades e entidades elencadas na Constituição, o Governador do Estado, o Procurador-Geral da Justiça e os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa ou, quando for o caso, nas Câmaras Municipais. Referido mecanismo contemplado pela Constituição estadual

Empossado em 1º de janeiro de 2003, o Governador do Estado renuncia ao mandato em 30 de julho de 2005, com vistas a preparar sua candidatura para as eleições majoritárias que ocorrerão no ano seguinte. Ocorre que, em janeiro de 2005, acometido de grave problema de saúde, o Vice-Governador já havia se afastado temporariamente do exercício de suas funções, tendo em março do mesmo ano vindo a falecer. Nessa situação, nos termos da Constituição do Estado,