Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Procurador
Foram encontradas 4 questões
Q1639957
Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional,
independentemente de sanção do Presidente da República,
Q1640050
Direito Constitucional
É correto afirmar:
Q1640051
Direito Constitucional
O julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente
da República compete exclusivamente
Q1640060
Direito Constitucional
Considerando a competência do Tribunal de Contas fixada
na Constituição Federal para o exercício do controle da
legalidade das aposentadorias, reformas e pensões, é
correto afirmar: