Questões TCE-MA 2005 para Procurador

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639943 Direito Constitucional

Medida provisória editada em 28 de agosto de 2001 permaneceu em vigor até 15 de setembro de 2004, quando foi convertida em lei, tendo sido convalidados os efeitos produzidos durante sua vigência. Nessa hipótese, a conversão da medida provisória em lei é

compatível com a Constituição federal, por se tratar de medida provisória editada anteriormente à Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.

inconstitucional, pois perde eficácia medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias após sua edição.

válida, desde que o Congresso Nacional a tenha submetido a regime de urgência, 45 dias após sua edição.

inconstitucional, pois as medidas provisórias editadas antes da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, perderam eficácia quando da entrada em vigor desta.

incompatível com a Constituição, pois a medida provisória deveria ter sido expressamente revogada por outra, para deixar de produzir efeitos, convalidando-se os que já produzira.

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Q1639951

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639951 Direito Constitucional

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, com vistas a ampliar a duração do mandato presidencial e extinguir a possibilidade de reeleição deste, é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo expressamente rejeitada no primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados, pelo voto de 4/5 de seus membros. Nessa hipótese, a matéria constante da referida proposta de Emenda

deverá ser submetida a nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que realizado apenas um turno de votação naquela Casa.

não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, por expressa vedação constitucional.

não poderia ter sido objeto de deliberação pelas Casas legislativas, por ofender limitação material expressa imposta ao poder de reforma constitucional.

poderá ser objeto de nova proposta de Emenda, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

padece de vício formal de inconstitucionalidade insanável, porque não está dentre as matérias de iniciativa privativa do Presidente da República.

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Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Procurador

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