Questões TCE-MA 2005 para Procurador

Q1639957

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639957 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

autorizar a decretação de estado de defesa e intervenção federal.

dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

eleger membros do Conselho da República.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

julgar o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade.

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Q1640051

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640051 Direito Constitucional

O julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República compete exclusivamente

ao Congresso Nacional.

ao Senado Federal.

à Câmara dos Deputados.

ao Tribunal de Contas da União.

ao Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Procurador