Questões TCE-MA 2005 para Procurador

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639973 Direito Administrativo

São tidas como cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que

não guardam relação com o seu objeto principal, nem com a licitação que o precedeu.

dão à Administração poderes excepcionais, permitindo-lhe executar o contrato à margem de qualquer parâmetro de legalidade.

permitem ao particular ou à Administração suspender a execução do contrato nos momentos previstos, por sua vontade exclusiva.

conferem determinadas prerrogativas à Administração, para adequá-los ao regime jurídico de direito público.

são resultado do poder da Administração de alterar unilateralmente as condições contratuais.

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Q1639974

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639974 Direito Administrativo

Convocado para assinar o termo de contrato administrativo, o particular não comparece na data designada. Posteriormente, apresenta justificativa plausível para o seu não comparecimento e pede a designação de nova data. O particular

tem direito à nova oportunidade, se sua justificativa for aceita pela autoridade competente.

tem direito à nova oportunidade, em razão de já lhe ter sido adjudicado o objeto da licitação, em caráter definitivo.

não tem direito à nova oportunidade e lhe deverão ser aplicadas as sanções previstas no edital.

não tem direito à nova oportunidade, mas não deverá receber sanções, em razão da plausibilidade da justificativa.

não tem direito à nova oportunidade e está sujeito à aplicação de sanções, inclusive penais, por apreciação discricionária da autoridade administrativa.

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Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Procurador

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