Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Procurador
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Q1639971
Direito Administrativo
“Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar,
comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos no
edital para execução de seu objeto”. Dentre os requisitos
mínimos de habilitação, NÃO poderá constar a exigência
de comprovação de
Q1639972
Direito Administrativo
A abertura dos envelopes de habilitação de uma licitação,
sob a modalidade de concorrência, estava designada para
o dia 20 de novembro, sexta-feira. No dia 16 de novembro,
um potencial participante da licitação, alegando essa
qualidade, impugnou determinadas cláusulas do edital.
Não houve resposta até a data designada da abertura dos
envelopes, mas o impugnante não compareceu à sessão
e não entregou os envelopes em seu nome. Posteriormente ao julgamento da habilitação, a comissão de licitação percebeu que a impugnação apresentada era procedente e que havia ilegalidade flagrante no edital. Nessa
hipótese, a comissão