Questões TCE-MA 2005 para Procurador

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640010 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 6.404/76, a publicação das demonstrações financeiras das sociedades anônimas fechadas

deverá ser realizada apenas nos exercícios em que a companhia tiver experimentado prejuízos.

constitui pressuposto indispensável para a instalação de assembléia geral extraordinária destinada a aprovar os pareceres do conselho fiscal.

deverá ser realizada necessariamente no prazo máximo de 30 dias após a publicação da ata da assembléia geral ordinária.

poderá ser dispensada nas companhias com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

isenta os administradores de qualquer responsabilidade relacionada a gestão financeira da companhia.

Q1640012

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640012 Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade limitada, cujo contrato social é omisso em relação à disciplina da alienação das quotas sociais, o sócio

pode ceder as suas quotas, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de anuência dos outros.

não pode ceder as suas quotas a estranhos ou a outros membros da sociedade, sendo-lhe permitido retirar-se da sociedade apenas nas hipóteses em que a lei lhe confere o chamado direito de recesso.

pode ceder as suas quotas a terceiros, estranhos ao quadro social, desde que haja anuência de sócios representando pelo menos 1/3 do capital social.

somente pode retirar-se da sociedade através de processo de dissolução judicial, em que demonstre a perda da affectio societatis.

pode ceder as suas quotas a terceiros, bastando que conceda direito de preferência aos demais sócios.

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Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Procurador

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