Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Procurador
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Q1639993
Direito Financeiro
Em cada ente da Federação, o Poder Executivo é o único
responsável pela arrecadação de receitas, devendo parte
disso ser distribuído entre os demais Poderes e o Ministério Público. Todo mês esse repasse deve acontecer até o
dia