Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Procurador
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Q1639992
Direito Financeiro
No caso do Município e sob o princípio orçamentário da
não-afetação de receita, os impostos não devem se
vincular a órgão, fundo ou despesa, exceto quando sua
aplicação financie
Q1640002
Direito Financeiro
Matéria estranha, inserida na lei de orçamento, contraria o
princípio orçamentário