Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2004 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos contratos em geral considere as afirmativas:

I. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

II. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

III. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

Está correto o que se afirma APENAS em

Dentre os termos que compete ao escrivão redigir no curso do procedimento, a conclusão corresponde ao ato pelo qual ele certifica

Considere as seguintes afirmativas:

I. Salvo disposição em contrário, os prazos serão computados incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

II. Havendo vários réus, o prazo para contestar começará a fluir, para cada um deles, a partir da juntada do respectivo mandado de citação.

III. Em caso de citação com hora certa, o prazo só começa a fluir a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido.

IV. O termo inicial do prazo para a prática do ato processual será computado a partir do dia útil imediatamente subseqüente ao da juntada, aos autos, de exemplar da publicação do edital de intimação

É correto o que se afirma APENAS em

A citação ordenada por juiz incompetente

Tendo em vista os princípios que informam os juizados especiais federais, é correto afirmar que, no procedimento respectivo, admite-se