Questões TRF - 4ª REGIÃO 2004 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q31722

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31722 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, de regra, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União e dentre outras, especialmente sobre

montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.

operações de crédito, dívida pública e emissões de cunho forçado.

criação e extinção de órgãos públicos superiores federais e estaduais.

bens do domínio da União, Estados e Distrito Federal.

incorporação de área de Municípios, ouvidas as Câmaras Municipais.

Q31723

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31723 Direito Constitucional

Dentre outras, é de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente,

dispor sobre limites para as operações de crédito externo e interno da União e Estados; elaborar o regimento interno de ambas as Casas.

aprovar a escolha do Procurador-Geral da República; eleger membros do Conselho da República.

processar o Advogado-Geral da União; autorizar o processo contra o Presidente da República.

eleger membros do Conselho da República; proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional.

autorizar a instauração de processo contra os Mi- nistros de Estado; processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2004 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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