Questões de Concurso Público TRT - 21ª Região (RN) 2003 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q24977 Direito Constitucional
A faixa de fronteira, considerada fundamental para a defesa do território nacional ao longo das fronteiras terrestres, deve ter ocupação e utilização reguladas em lei. A Constituição Federal garante que sua largura seja de até
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Respostas
1: C