Questões de Concurso Público TRT - 21ª Região (RN) 2003 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

taxativo, porque sua interpretação deve ser restrita, visto que a atribuição de direitos e garantias deve ser feita expressamente e só a Constituição pode fazê-lo.

taxativo, porque não admite outros direitos ou garantias, sejam decorrentes do regime, sejam decorrentes dos princípios por ela adotados.

exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

exemplificativo, porque não exclui outros, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou de tratados internacionais com a participação do país.

exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.