Questões TRT - 21ª Região (RN) 2003 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q24971

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24971 Direito Administrativo

Tendo em vista a invalidação do ato administrativo, é correto afirmar que a

anulação é ato privativo do Judiciário enquanto que a Administração só pode revogar o ato administrativo.

anulação pode ser feita pela própria Administração, mediante provocação, e pelo Judiciário independente de provocação.

revogação do ato administrativo é obrigatória pela própria Administração, e pelo Judiciário quando houver razões de ilegalidade.

revogação do ato administrativo é facultativa tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, seja por ilegalidade ou por interesse público.

anulação pode ser feita pelo Judiciário, mediante provocação, e pela própria Administração independente de provocação.

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