Questões TRE-AM 2003 para Técnico Judiciário - Segurança Judiciária

Q2256727

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256727 Direito Administrativo

Nos termos da lei de licitações, observa-se que na fase de habilitação será exigida, também, a documentação relativa à habilitação jurídica, que consiste na apresentação de documentos a esta relativos, entre outros,

a certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

o registro ou a inscrição na entidade profissional competente e prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial quando for o caso.

a prova de inscrição no cadastro de contribuintes da pessoa física ou jurídica das esferas federal, estadual e municipal, pertinente ao seu ramo de atividade.

o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.

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Q2256728

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256728 Direito Administrativo

A adjudicação na concorrência pública

consiste no ato de proceder a abertura dos envelopes contendo a documentação exigida, a fim de que se possa avaliar os licitantes.

é o ato inicial do processo pelo qual a Administração fixa os requisitos para a participação, define o objeto e as condições do contrato.

consiste no ato de aprovação do processo, se estiver regular, ou na sua nulidade, se estiver eivado de algum vício de ilegalidade.

é o ato final do procedimento em que a Administração, por sua autoridade competente, atribui ao vencedor o objeto da licitação.

é o julgamento das propostas dos licitantes, que serão enumeradas pela ordem de preferência, segundo os critérios exigidos pelo edital.

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Questões de Concurso Público TRE-AM 2003 para Técnico Judiciário - Segurança Judiciária

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