Questões de Concurso Público TRE-CE 2002 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q39317 Direito Eleitoral
Considere uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral que não tenha sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei. Mesmo assim é cabível recurso desta decisão se ela
Alternativas
Respostas
1: E