Questões PGE-SP 2002 para Procurador do Estado

Q56471

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56471 Direito Penal

O delito de lesões culposas de que trata o art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro é de ação penal

pública condicionada à representação do ofendido.

privada.

pública incondicionada.

pública condicionada à representação da autoridade policial.

pública condicionada à representação do Ministro da Justiça.

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