Questões de Concurso Público PGE-SP 2002 para Procurador do Estado

é inconstitucional porque implica terceirização de mão-de-obra.

é inconstitucional porque pelo regime jurídico único todos os servidores públicos submetem-se ao regime estatutário.

é possível para preenchimento de empregos públicos.

é constitucional forma de flexibilização da mão-deobra no setor público, podendo a Administração Pública prover o preenchimento de cargos públicos com servidores contratados nesse regime.

admite a derrogação das normas da CLT pela legislação estadual e municipal.