Questões PGE-SP 2002 para Procurador do Estado

Q56507

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56507 Direito Financeiro

NÃO cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias

dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.

alterar a legislação tributária existente.

dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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