Questões MPE-PE 2002 para Promotor de Justiça

Q38761

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38761 Direito Constitucional

A Constituição Federal contempla uma figura de usucapião de área urbana que, diferentemente dos usucapiões ordinário e extraordinário do Código Civil, além de outros requisitos,

exige sua utilização para moradia do possuidor ou de sua família.

pode ser reconhecido ao possuidor, como direito, mais de uma vez.

tem por objeto imóveis públicos ou particulares.

incide sobre imóvel de, no máximo, quinhentos metros quadrados.

não pode ser deferido a duas pessoas, salvo se forem marido e mulher.

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Questões de Concurso Público MPE-PE 2002 para Promotor de Justiça

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