A instituição do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal ocorreu pela Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023. O que é correto afirmar sobre a Lei nº 14.540? 

O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) constitui documento de planejamento estratégico de médio prazo, elaborado com a participação da comunidade acadêmica, devendo conter, entre outros elementos, 

A decisão de empreender pode ser individual, porém a literatura de empreendedorismo aponta para a relevância da constituição de grupos e da atuação conjunta como forma de superação dos desafios presentes em determinados contextos. Nesse sentido, associações e cooperativas se constituem como formas distintas de organização coletiva, submetidas a regimes jurídicos específicos.

À luz da legislação aplicável, analise os seguintes casos hipotéticos. 

I - Quinze empresários de um setor específico estão preocupados com a baixa atenção que suas demandas vêm recebendo do poder público e, por isso, decidiram constituir uma associação com foco na defesa institucional dos interesses comuns do grupo.
II - João, Luís e Carlos desejam empreender no ramo de tecnologia. Como as tarefas e os retornos serão igualmente divididos entre os três e por acreditarem que essa forma de organização lhes proporcionaria maior competitividade e menor carga tributária, decidiram fundar uma cooperativa.
III - Uma associação de empreendedores realizou um evento de estrondoso sucesso. Os valores arrecadados superaram muito os gastos incorridos para a execução da iniciativa. Os associados, reunidos em assembleia geral, decidiram pela distribuição desses resultados econômicos entre si.

Quais apresentam decisões devidamente amparadas na legislação vigente?