Questões de Concurso Público TJ-RS 2022 para Juiz Substituto
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Q1872401
Direito Penal
Considerando a jurisprudência e o entendimento sumulado do STJ sobre a dosimetria da pena, leia as seguintes afirmativas.
I - A afirmação de que o agente possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta não é idônea para exasperação da pena-base, pois constitui elemento ínsito ao delito.
II - Circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena não podem conduzir à redução de pena abaixo do mínimo legal.
III - Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados para exasperar a pena-base.
Quais estão corretas?
Q1872402
Direito Penal
Sobre a determinação e progressão de regime de
cumprimento da pena, considerando a legislação
vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
assinale a afirmação correta.
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