Questões de Concurso Público TJ-RS 2022 para Juiz Substituto

a declaração de utilidade pública impede que o proprietário aliene o bem objeto da declaração. 

a ação de desapropriação é uma ação especial, cujo objeto diz respeito a todos os possíveis aspectos da decisão administrativa de desapropriar. 

a desapropriação por interesse social deverá efetivar-se mediante acordo, ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos contados da data da respectiva declaração.

a fase executória da desapropriação, como instrumento que extingue a propriedade privada, não poderá ser promovida por concessionários de serviço público. 

a desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando quais as indispensáveis à execução da obra e as que se destinam à revenda.