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Q1872428

Direito Empresarial (Comercial) Empresário , Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872428 Direito Empresarial (Comercial)

No âmbito do Direito de Empresa, é correto afirmar que

Alternativas

empresário exerce uma atividade “econômica”, que deve ser entendida como sinônimo da busca de superávit.

as atividades intelectuais, de natureza científica, literária, artística, bem como as rurais nunca serão empresárias.

conforme o Código Civil, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

as sociedades cooperativas normalmente não são empresárias, ressalvado que disponham de forma diversa nos seus atos constitutivos.

empresário exerce uma atividade “organizada”, entendida como a estruturação de dois elementos apenas, a saber: mão de obra e capital.

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Q1872429

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedades não personificadas ,

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872429 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às sociedades não personificadas, é correto afirmar que

Alternativas

são hipóteses de sociedades não personificadas a sociedade em comum, a sociedade em comandita simples e a sociedade em conta de participação.

a existência da sociedade em comum somente pode ser provada por terceiros por meio de documento escrito.

os bens e dívidas sociais não constituem patrimônio especial na sociedade em comum.

o contrato social de uma sociedade em conta de participação pode ser devidamente registrado. O registro, caso realizado, confere personalidade jurídica à sociedade.

a sociedade em conta de participação é regida, subsidiariamente, pelas regras aplicáveis à sociedade simples.

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Q1872430

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872430 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às assembleias gerais de credores para análise de plano de recuperação judicial, assinale a afirmação INCORRETA.

Alternativas

Caso não seja possível aprovar plano de recuperação judicial na forma do Art. 45 da Lei nº 11.101/2005, é possível a aplicação da hipótese denominada, na doutrina, “cram down”.

Os votos em assembleias que deliberam sobre planos de recuperação judicial são computados por cabeça no caso de créditos derivados da legislação do trabalho e são computados por valor e por cabeça nos casos de credores classificados como quirografários.

Os votos em assembleias que deliberam sobre planos de recuperação judicial são computados por cabeça no caso de créditos em que os credores sejam enquadrados como microempresas e são computados por valor e por cabeça nos casos de credores classificados como detentores de garantia real.

É atribuição do magistrado, ao homologar o plano de recuperação judicial, exercer controle de legalidade sobre o mesmo.

Somente é possível aprovar o plano de recuperação judicial por meio de cram down quando apenas uma das classes de credores tenha rejeitado o plano. A rejeição de duas classes ou mais impede a sua homologação, mesmo que haja o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes.

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Q1872431

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Títulos em espécie ,

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872431 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação a títulos de crédito, é correto afirmar que

Alternativas

o cheque somente pode ser executado contra seu emitente, seus endossantes ou avalistas, se for comprovado o protesto ou se houver declaração do sacado em tempo hábil.

a nota promissória, a duplicata e o cheque são exemplos de títulos de crédito de modelo não vinculado. Podem, portanto, possuir forma livre, desde que constem nos respectivos títulos as expressões mencionadas nas respectivas leis de regência.

a nota promissória e o cheque não admitem a figura do aceite, mas admitem as figuras do endosso, do aval e do protesto.

a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que não se admite o protesto por indicação no caso das duplicatas virtuais.

letra de câmbio, nota promissória e duplicata admitem endosso parcial, bem como aval parcial.

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Q1872432

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais , Leasing ou Arrendamento Mercantil ,

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872432 Direito Empresarial (Comercial)

Pedro, empresário individual, celebrou com a Companhia Beta Comércio de Calçados contrato cujo objeto é arrendamento de estabelecimento empresarial, com o prazo de vigência de 10 (dez) anos. Com base nesse contexto, assinale a afirmação correta.

Alternativas

Segundo a legislação brasileira, o estabelecimento empresarial pode ser objeto de alienação ou arrendamento, mas não de usufruto.

A Companhia Beta deve ser representada no contrato por seu Conselho de Administração.

A sub-rogação do arrendatário nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento depende de previsão expressa em contrato.

O contrato deveria ter sido celebrado pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, de modo que deve ser considerado ineficaz após esse período.

Durante toda a vigência do contrato de arrendamento, o arrendante não poderá realizar concorrência ao arrendatário, exceto se houver autorização expressa.

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Q1872433

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada ,

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872433 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o capital social nas sociedades limitadas, o que é correto afirmar?

Alternativas

Se a sociedade limitada for unipessoal, fica dispensada a indicação do valor de capital social no documento constitutivo.

Os condôminos titulares de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

Os sócios são obrigados a repor à sociedade eventuais quantias distribuídas a título de lucro que venham a prejudicar o capital social, salvo se expressamente desobrigados pelo contrato social.

A fixação do valor mínimo de capital social para registro de sociedades limitadas no Brasil é realizada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Salvo disposição contrária no contrato social, o aumento do capital social poderá ser aprovado por votos correspondentes a mais da metade do capital social.

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Q1872434

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872434 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades anônimas têm sido historicamente reconhecidas como um tipo societário propenso à captação de recursos para a consecução da atividade empresarial. O que é correto afirmar sobre o tema do financiamento societário?

Alternativas

A operação de resgate é vedada pela legislação brasileira em razão da proibição de negociação pela companhia com as próprias ações.

Não havendo recursos suficientes para a completa amortização de debêntures da mesma série, compete ao Conselho de Administração definir de que forma será realizado o pagamento.

Somente companhias abertas podem emitir debêntures.

Os bônus de subscrição podem ser conferidos pela companhia aos subscritores de ações ou debêntures, mas não alienados individualmente.

Perante companhias abertas, a comunhão de debenturistas é representada pelo agente fiduciário, que tem dever de proteger os direitos e interesses dos debenturistas.

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Q1872435

Direito Empresarial (Comercial) Alienação Fiduciária , Contratos Empresariais ,

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872435 Direito Empresarial (Comercial)

Alienação fiduciária em garantia é o negócio pelo qual ao credor é transferida a propriedade resolúvel do bem, tornando o fiduciante seu possuidor direto e o fiduciário seu possuidor indireto. Sobre o tema, o que é correto afirmar?

Alternativas

Na alienação fiduciária de bens móveis, a mora decorre do simples vencimento do prazo, mas sua demonstração depende de interpelação do devedor comprovada pela assinatura de próprio punho.

A alienação fiduciária de bem imóvel poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário.

A alienação fiduciária de bens imóveis somente poderá recair sobre a propriedade plena, sendo nulo o contrato que tenha por objeto a alienação fiduciária sobre direito real de uso.

Nos contratos que sirvam de título ao negócio fiduciário, é facultativa a indicação do valor do imóvel para fins de venda em leilão.

Uma vez ajuizada a ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, é vedada a purga da mora pelo devedor.

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Q1872436

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Requisitos para registro e patente ,

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872436 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmação INCORRETA sobre o registro e a proteção de marcas.

Alternativas

O registro da marca perante o INPI tem caráter constitutivo.

Marcas semelhantes podem coexistir para identificar produtos distintos e sem afinidade mercadológica, segundo o princípio da especialidade.

O registro da marca garante ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional.

Segundo a legislação brasileira, na indenização pelo uso indevido de marca, os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado.

O pedido de prorrogação do registro de marca pode ser realizado a qualquer momento, desde que durante a sua vigência.

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