Questões de Concurso Público TJ-RS 2016 para Psicólogo Judiciário
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Q684350
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata, em
seu capítulo IV, “Das medidas socioeducativas”.
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
ordenamento do estatuto.