Questões de Concurso Público TJ-RS 2016 para Juiz de Direito Substituto
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Q628792
Direito do Consumidor
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC),
foram inseridas normas de natureza processual, visando
garantir proteção adequada aos consumidores, permitindo-lhes
o enfrentamento de disputas judiciais em
igualdade de condições com o fornecedor. Sobre esse
tema, assinale a alternativa correta.