Questões de Concurso Público TJ-RS 2016 para Assessor Judiciário
Foi encontrada 1 questão
Q681446
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.347/85,
um dos requisitos para a legitimidade de associação
como autora de ação civil pública é estar constituída,
nos termos da lei civil, há pelo menos
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