Questões de Concurso Público TJ-RS 2016 para Assessor Judiciário
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Q681430
Direito Constitucional
Analise as seguintes afirmações tendo em vista a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
I - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito
Federal poderão ser destituídos por deliberação da
maioria absoluta do Poder Legislativo.
II - O Ministério Público possui autonomia administrativa
e entre seus princípios institucionais estão a
unidade e a indivisibilidade.
III - Magistrados e membros do Ministério Público
possuem as garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade
e da irredutibilidade de subsídio.
Quais estão corretas?