Questões de Concurso Público HCPA 2016 para Advogado I
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Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.
Com relação aos limites do "Poder de Polícia", assinale a alternativa que apresenta os critérios a serem observados a fim de que não se violem direitos individuais.
Sobre convênios no Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.
Qual prazo de suspensão dos direito políticos está previsto na Lei nº 8.429/9 (Improbidade Administrativa), entre as penas aplicáveis à prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito?