Questões de Concurso Público TJ-RS 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A isenção é instrumento de política fiscal; por essa razão, jamais poderá gerar direito adquirido.

A não incidência de imposto sobre a propriedade territorial rural de imóvel pertencente a determinado munícipio decorre das isenções gerais específicas ao patrimônio dos entes públicos.

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, sem que com isso ocorra a violação do princípio da isonomia.

A outorga de isenção de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana implica a isenção da taxa de coleta de lixo correspondente.

A anistia abrange as infrações cometidas em qualquer tempo em relação à vigência da lei que a concede.

É possível a concessão de anistia através de despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

A multa tributária não está incluída no créditotributário, razão pela qual o seu perdão se dáatravés da anistia e não através da remissão.

A anistia se aplica apenas aos atos qualificados emlei como crimes.