Questões de Concurso Público TJ-RS 2012 para Historiógrafo

A Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo que seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No que se refere a essa lei, considere as afirmações abaixo.

I - Sua regulamentação torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção.

II - Sua regulamentação consolida e define o marco regulatório em relação ao acesso à informação pública sob a guarda do Estado e à informação privada em arquivos pessoais.

III - Sua regulamentação estabelece os procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.

Quais estão corretas?

Pautado no Decreto-lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937, foi criado o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN). Trata-se da primeira entidade que trabalhou pela preservação de bens culturais na América Latina. Os tombamentos do período inicial desta instituição focaram-se em