Questões Prefeitura de Maringá - PR 2024 para Cuidador Infantil - Feminino

Q2407624

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Cuidador Infantil - Feminino |

Q2407624 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das seguintes alternativas NÃO representa um dever que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente?

Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na escola especial de ensino.

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