O funcionário pode desempenhar atribuições diferentes das atribuídas ao cargo a que pertence, desde que tenha as habilidades necessárias.

A promoção ou a progressão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou progredir o funcionário. 

No ato da posse, o funcionário apresentará, obrigatoriamente, a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, à exceção da licença para trato de assunto particular, o prazo será contado do término do impedimento. 

Será considerado, para efeitos de estágio probatório, o tempo em que o funcionário usufruir as seguintes licenças ou afastamentos, consecutivos ou não, sempre que somados atingirem mais de 60 (sessenta) dias no período de cada avaliação, como por exemplo, por tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família.

A cessão, mediante anuência do servidor, para outros órgãos públicos ou nomeação para ocupar cargo em comissão ou função gratificada de servidor em estágio probatório implicará na suspensão da avaliação do estágio probatório até o seu retorno ao exercício das funções do cargo efetivo.

A nomeação de servidor em estágio probatório para ocupar função gratificada cujas atribuições tenham correlação com as atribuições do cargo efetivo não interromperá o estágio probatório.

Na hipótese de acumulação legal de cargos, o estágio probatório será cumprido com relação a cada cargo para o qual o servidor for nomeado individualmente.