Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguapitã - PR 2024 para Contador
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A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR dispõe a respeito da competência suplementar. O Parágrafo Único do Art. 8º estabelece que “A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federais e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las _____________”.
Levando isso em consideração, assinale a alternativa que contenha a frase que completa CORRETAMENTE a lacuna acima.
O Balanço Patrimonial é a representação quantitativa do patrimônio de uma entidade. É a demonstração contábil que tem por finalidade apresentar a situação patrimonial da empresa em determinado momento, e a sua composição e apresentação seguem o ritual definido pelo Conselho Federal de Contabilidade e pela Legislação Comercial quanto à sua forma e à necessidade de serem elaborados por um profissional legalmente habilitado, para se ter credibilidade necessária junto aos órgãos públicos, às instituições financeiras e até mesmo aos fornecedores. Com relação ao Balanço Patrimonial, considere o seguinte.
I – O Ativo representa conjunto dos bens e direitos de uma Entidade.
II – O Passivo exigível representa o conjunto de obrigações perante terceiros.
III – O patrimônio líquido é a diferença entre o valor do Ativo e do Passivo (exigível) de uma entidade em determinado momento, representando o registro do valor que os proprietários têm aplicado no negócio.
IV – A soma do passivo e do patrimônio líquido indica a aplicação dos capitais ou recursos de uma entidade.
Quais das afirmativas acima estão CORRETAS?
O Balanço Orçamentário apresentará as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas e será elaborado utilizando-se as seguintes classes e grupos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I – Classes 1 (Ativo) e 2 (Passivo) para os Recebimentos e Pagamentos Extraorçamentários de Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados, Saldo em Espécie do Exercício Anterior e Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte.
II – Classe 3 (Variações Patrimoniais Diminutivas) para as Transferências Financeiras Concedidas.
III – Classe 5 (Orçamento Aprovado), Grupo 2 (Previsão da Receita e Fixação da Despesa).
IV – Classe 6 (Execução do Orçamento), Grupo 2 (Realização da Receita e Execução da Despesa).
Uma entidade pública apresentou as seguintes despesas em determinado período.
Os valores das despesas correntes e do capital são, respectivamente:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), assinale a alternativa que apresenta o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do referido município no exercício financeiro de 2023.
Leia as afirmativas a seguir, com relação à execução orçamentária dos restos a pagar, e assinale a alternativa CORRETA.
I – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas cujo objeto de empenho já foi recebido ou realizado, ou seja, aquelas em que o segundo estágio da despesa pública, denominado liquidação, já ocorreu.
II – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas, liquidadas e pagas.
III – Restos a Pagar Não Processados são aqueles derivados de despesas legalmente empenhadas que não foram liquidadas nem pagas até 31 de dezembro do mesmo exercício.
IV – Restos a Pagar Não Processados são as despesas devidamente previstas no orçamento que estão aguardando empenho. É a fase inicial dos estágios da execução.