Com base no Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício do seu mandato e na circunscrição ____________________.

Com base no Art. 149 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

O Município, objetivando o desenvolvimento econômico, identificado com as exigências de um ordenamento social justo, incentivará essencialmente as seguintes metas.

I – Implantação de uma política de geração de empregos com expansão de mercado de trabalho.

II – Defesa do consumidor.

III – Redução das desigualdades sociais.

De acordo com o Art. 170, em seu parágrafo terceiro, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, qual é o nome da gratificação paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano?