Com base na Lei Orgânica do Município de Curitiba-PR, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto a seguir.
“Todos têm direito a receber dos órgãos e entidades municipais informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo máximo de _________ dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que retardar, sonegar ou prestar informação incompleta, incorreta ou falsa”. 

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba-PR.
“O Município aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento de ensino nunca menos de ____________ por cento da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências”.