O pregão, a concorrência, o concurso, o leilão, a tomada de preços e o convite são modalidades de licitação.

No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica.

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, de habilitação, de julgamento, recursal e de homologação.

É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública, uma vez que o próprio texto constitucional assegura que elas devem se submeter ao mesmo regime jurídico das empresas privadas.

É constitucional, por não caracterizar ofensa ao princípio da legalidade, norma estadual que autoriza a transformação mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

A Constituição Federal prevê explicitamente no Art. 37 os seguintes princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

O fato de o ato administrativo não observar o princípio da moralidade não acarreta, por si só, nulidade.

O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é retroativo.

Os prazos prescricionais da Lei nº 14.230/2021 são aplicáveis às ações de ressarcimento à Fazenda Pública fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 

A Lei nº 14.230/2021 continuou a prever a possibilidade de responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do Art. 5º da Constituição Federal, tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa.

A nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

R$ 100.000,00 (cem mil reais). 

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).