Questões de Concurso Público Prefeitura de Sengés - PR 2023 para Guarda Civil Municipal
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Sengés - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |
Q2266228
Direito Processual Penal
Os incisos do Art. 7º da Lei n.º 11.340/06 e suas alterações (Lei Maria da Penha) descreve as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que representa todas as formas de violência
doméstica e familiar contra a mulher de acordo com os referidos incisos do Art. 7º da Lei n.º 11.340/06.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Sengés - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |
Q2266237
Direito Processual Penal
O capítulo II do título IV da Lei n.º 11.340/06 discorre sobre as medidas protetivas de urgência e em sua
seção I no Art. 18 descreve que recebido o expediente como pedido da ofendida, caberá o juiz conhecer do
expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência e tomar outras providências descritas nos incisos do referido artigo e em um determinado prazo. Assinale a alternativa que representa o prazo
discriminado para as ações que o juiz terá que proceder de acordo com o Art. 18 da Lei n.º 11.340/06 e suas
alterações (Lei Maria da Penha).