Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é instituído por:

Em relação a obrigação tributária, considere:

I - Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

II - Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

III - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. IV - A obrigação tributária é principal ou acessória.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade sus pensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de exclusão de Crédito Tributário.

O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. De acordo com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa que indica alíquota mínima do referido imposto.

A legislação tributária, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.

II - As empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros e despachantes oficiais, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

III - Os inventariantes, síndicos, comissários, liquidatários e quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

IV - O espólio, herdeiros, proprietários de empresas privadas, abrangendo também, a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

II - A data em que foi inscrita, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

III - A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

IV - Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.