Lei municipal ordinária disporá sobre o transporte municipal escolar, suas condições e segurança.

Decreto legislativo disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

O Município, para incentivar o turismo, isentará ou reduzirá as alíquotas municipais de tributos às edificações que preservarem o estilo arquitetônico europeu, preservando os laços culturais. Lei municipal ordinária regulamentará a forma de aplicação do incentivo.

As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.