Com base no Art. 33 e seus respectivos parágrafos, da Lei nº 572/2008, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

A transferência é a movimentação interna de servidores de um mesmo cargo de uma área para outra, dentro ou fora de uma secretaria em que esteja lotado.

I - A transferência não implica na alteração de cargo ou salário.

II - A transferência de um servidor de uma lotação para outra dentro da mesma secretaria dar-se-á independente da concordância do respectivo secretário.

III - Quando se tratar de transferência de um servidor de uma secretaria para outra, deverá haver concordância das secretarias envolvidas e autorização do chefe do Poder Executivo. 

Com base no Art. 5º da Lei 1240/2018, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

Ao Servidor é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

II - retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

III - recusar fé a documentos públicos.

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

V - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

Com base no Art. 30, seus respectivos parágrafos e incisos, da Lei 1240/2018, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

§ 1º São incapazes:

I - o interdito por enfermidade ou deficiência física.

II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções.

III - o que tiver menos de 18 (dezoito) anos.

IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. 

Com base no Capítulo IX – Da Instrução, da Lei nº 1240/2018, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

I - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

II - Quando o Servidor declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

III - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.