Questões de Concurso Público Prefeitura de Cambé - PR 2023 para Fiscal Sanitário

De acordo com o § 1° do Art. 1° da Lei Federal 8.142/1990 a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada determinado período com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. Assinale a alternativa que descreve qual o período que a Conferência de Saúde reunir-se-á de acordo com o § 1° do Art. 1° da Lei Federal 8.142/1990. 

Para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal possam receber os recursos necessários eles devem atender a alguns critérios que são discriminados nos incisos do Art. 4° da Lei Federal 8.142/1990. Assinale a alternativa que representa o que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem atender para receber os seus recursos.

De acordo com o Art. 11 da Lei Federal 8.142/1990 que dispõe sobre o controle social e define critérios de repasse financeiro no Sistema Único de Saúde, a função de Diretor-Presidente da Agência é feita através de nomeação. Assinale a alternativa que representa quem é responsável por realizar a nomeação do Diretor-Presidente da Agência conforme o disposto no Art. 11 da Lei Federal 8.142/1990.

A Lei Federal 8.142/1990 que dispõe sobre o controle social e define critérios de repasse financeiro no Sistema Único de Saúde, descreve em seu Art. 1° que o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas. Assinale a alternativa que representa as instâncias colegiadas descritas no respectivo Artigo e Lei.