Questões de Concurso Público Prefeitura de Cambé - PR 2023 para Biólogo

O art. 202 da Lei Orgânica do Município de Cambé dispõe que: “Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve construir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais.” Ocorre que a construção e a localização desses depósitos de lixo tóxico devem seguir determinados padrões. Assinale a alternativa CORRETA que representa os padrões descritos na Lei Orgânica do Município de Cambé.

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé e a gestão dos recursos hídricos, analise:
A administração pública manterá plano municipal de recursos hídricos e instituirá, por lei, sistema para sua gestão, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil, assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:
I - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro. II - a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança ou prejuízos econômicos e sociais. III - a obrigatoriedade de inclusão no plano diretor do Município de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população. IV - o saneamento das áreas inundáveis com restrições à edificações. V - a manutenção da capacidade de infiltração do solo. VI - a implantação de programas permanentes de racionalização do uso de água no abastecimento público e industrial e sua irrigação.
Considerando as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com Lei Orgânica do Município de Cambé e a gestão dos recursos hídricos, assinale a alternativa CORRETA sobre a proibição de abastecimento de pulverizadores utilizados para a aplicação de produtos químicos na agricultura e pecuária diretamente nos cursos de água existentes no município. 

A partir de reclamações de munícipes, alguns vereadores resolveram contratar empresa privada para a realização de serviços de transporte urbano no Município de Cambé. O grupo de vereadores colheu assinaturas dos demais componentes da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara encaminhou ao prefeito, que de ofício determinou o início dos serviços. Considerando o caso hipotético em questão e a legislação municipal do Município de Cambé, assinale a seguir a única alternativa FALSA.

De acordo com Lei Orgânica do Município de Cambé zelar pela guarda da Constituição, pelas leis, e pelas instituições democráticas, assim como preservar o patrimônio público é da competência de quais Entes Federados?