Q2237118Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O título II da Lei Federal 13.146 trata dos crimes e das infrações administrativas e em seu Art. 88 descreve
que praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência terá uma referida pena.
Assinale a alternativa que descreve qual é a pena prevista nesse caso de acordo com o Art. 88 do Estatuto da
Pessoa com Deficiência – Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015 e suas alterações.
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