Questões de Concurso Público Prefeitura de Cambé - PR 2023 para Agente Fazendário

Em todos os ramos da ciência do direito, o estudo dos princípios se constitui tema imprescindível para o adequado entendimento e aplicação da matéria. Todos os poderes devem observar os princípios da administração pública no exercício das suas atividades administrativas em todas as esferas do governo. Em relação aos princípios da administração pública, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE o princípio que determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

O crédito tributário é um direito do Estado decorrente dos tributos que, por sua vez, são benefícios econômicos ou serviços potenciais compulsoriamente devidos às entidades do setor público, estabelecidos por leis para gerar receita para o Estado, com o intuito de financiar suas despesas. De acordo com o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:

O regime contábil que considera o reconhecimento das receitas e das despesas com base nos seus respectivos fatos geradores, independente de qualquer recebimento ou pagamento, é denominado:

Em relação ao balanço patrimonial, assinale a alternativa que apresenta uma conta pertencente ao ativo não circulante.

A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) evidencia todas as transações que ocorreram nas contas do patrimônio líquido durante o exercício social, partindo do saldo no início do ano e, de forma cronológica, chegando ao saldo no final do ano. Assinale a alternativa que indica um fato que não afeta o patrimônio total de uma entidade.