As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

As informações classificadas como ultrassecretas terão restrição de acesso pelo prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos. 

Considera-se primariedade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

O acesso à informação é baseado no princípio da máxima divulgação, sendo a publicidade a exceção e o sigilo a regra. 

Os contratos de serviços de publicidade firmados poderão incluir atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.

É vedada a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.

Nas licitações adotar-se-á, obrigatoriamente, os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

As licitações serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, inclusive quanto à análise e julgamento das propostas técnicas.  

As agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 15 (quinze) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.

O Microempreendedor Individual (MEI) constituído sob a forma de startup poderá se valer da sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. 

O empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista, não poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mas as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias.

O fato de a microempresa ou empresa de pequeno porte ter sócio domiciliado no exterior não afasta a possibilidade de ingresso no Simples Nacional e recolhimento de tributos pela sua sistemática.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, como as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e demais entidades de serviço social autônomo.